Prefeitura/ Foto: SECOM Gravatá
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Alvará de Funcionamento e ISS poderão ser pagos no mês de abril de 2021

Nesta segunda-feira (22/3), o prefeito de Gravatá, no Agreste de Pernambuco, Padre Joselito assinou o Decreto 016/2021 que altera os dispositivos do Decreto 006, de 04 de janeiro de 2021.

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O Decreto publicado prorroga os vencimentos das taxas de Vigilância Sanitária, Alvará de Funcionamento e ISS Fixo para 30 de abril de 2021.

Conforme o prefeito padre Joselito, o decreto foi alterado devido à crise financeira ocasionada pela pandemia.

“Considerando a crise financeira ocasionada pela pandemia e, especialmente, os atingidos de forma direta em decorrência das restrições sanitárias impostas pelo Decreto Estadual nº 50.433 de 15 de março de 2021, entre outros, fica decretado:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária e da Taxa de Localização e Funcionamento, do exercício financeiro de 2021, para 30 de abril de 2021.

Art. 2º Fica prorrogado o Imposto sobre Serviço dos profissionais autônomos (ISS-Fixo), do exercício financeiro de 2021, para 30 de abril de 2021.

Confira o Decreto 016/2021 na íntegra:

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