Deputado-José Airton Félix Cirilo (PT-CE)- Foto-Câmara dos Deputados

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

O Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT-CE), criou um Projeto de Lei 5644/20 que proíbe os policiais civis e militares de participar de quaisquer atividades político-partidárias, do apoio a candidaturas eletivas ou de reuniões partidárias durante o horário de trabalho ou fora do expediente.

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A proposta que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que já traz uma série de condutas vedadas a agentes públicos a fim de resguardar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

“As condutas vedadas constituem-se em uma espécie de abuso de autoridade, condenável por afetar a legitimidade e normalidade dos pleitos e por violar o princípio da isonomia”, diz o autor do projeto, “deputado” José Airton Félix Cirilo (PT-CE).

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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