Prefeitura/ Foto: SECOM (Gravatá)
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A alteração de 30% para 35% é válida até 31 de dezembro de 2021

O prefeito de Gravatá, Padre Joselito, assinou na sexta-feira (14), o decreto nº 034/2021 que altera o percentual de margem consignável para empréstimos dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Gravatá, de acordo com a Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021.

Rádio Livre FM 90.7

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco no uso das atribuições legais, e no uso do que lhe confere o inciso V, do Art. 59, da Lei Orgânica do Município e, 

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1006/2020, da Presidência da República, que aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de Covid-19.

CONSIDERANDO a Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), a margem consignável para empréstimos contraídos pelos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Gravatá.

Art. 2º A alteração da margem consignável para empréstimos contraídos pelos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Gravatá é válida até 31 de dezembro de 2021, voltando para a margem de 30% (trinta por cento) em 01 de janeiro de 2022.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Confira na íntegra o Decreto nº 034/2021:

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